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Política de Privacidade sobre o Tratamento de Dados Pessoais

A protecção de dados é para a Drive On Holidays um compromisso. A presente Política de Privacidade sobre o Tratamento de Dados Pessoais visa dar a conhecer a visão geral sobre o tratamento de dados pessoais realizados pela Drive On Holidays e informar os seus Clientes sobre a natureza, âmbito e objectivo da recolha e tratamento dos dados pessoais, em cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
 

  1. A quem se aplica a Política de Privacidade sobre o Tratamento de Dados Pessoais
A presente informação aplica-se a todos os Clientes e Condutores Autorizados, que celebrem com a Drive On Holidays um contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor e contratos ou serviços conexos com aquele.
 
2. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Drive On Holidays – Comércio e Aluguer de Veículos, S.A..
 
3. Como são recolhidos e quais são os dados pessoais tratados
A Drive On Holidays procede ao tratamento de dados pessoais de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência e do princípio da minimização dos dados, na medida em que, os dados pessoais, na sua relação com o titular de dados, têm de ser objecto de um tratamento lícito, leal e transparente, devendo ser adequados, pertinentes e limitados ao que estritamente necessário, por imprescindível às finalidades para as quais são tratados.
Salvo disposição em contrário, a expressão “tratamento” inclui a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição – artigo 4º do RGPD.
 
4. Dados tratados no âmbito contratual
A Drive On Holidays procede à recolha, tratamento e utilização dos dados pessoais disponibilizados pelo Cliente e Condutor Autorizado, se aplicável, o que inclui, nomeadamente:
  1. Dados gerais, tais como, nome, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil;
  2. Dados constantes dos documentos de identificação, tais como, cartão de identidade, passaporte, autorização de residência ou similar, título de condução;
  3. Dados fiscais e bancários, tais como, contribuinte fiscal, se aplicável, cartão de crédito;
  4. Dados de contacto, tais como, morada de residência, código postal, números de telefone, endereços de correio electrónico;
  5. Dados do contrato, tais como, número do contrato, data de início e termo do contrato, preço;
  6.    Dados do veículo, tais como, marca, modelo, categoria, matrícula, número do chassis;
  1. Dados de localização do veículo, se aplicável, caso a restituição do veículo não seja realizada de modo voluntário;
  2. Informações sobre danos causados por acidentes ou similares, se aplicável;
  3. Quaisquer outros dados relacionados com a relação comercial estabelecida entre as partes, que sejam necessárias para cumprimento das obrigações comerciais e/ou legais decorrentes;
 
5. Dados pessoais disponibilizados por terceiros
Adicionalmente, e na medida do estritamente necessário para a celebração e execução de um contrato, para realização de diligências pré-contratuais ou caso tenha sido prestado consentimento para o efeito, poderão ser recolhidos e tratados os dados pessoais legitimamente recebidos através e outras empresas, tais como os parceiros comerciais (brokers), se aplicável, da Drive On Holidays.
 
6. Finalidade e licitude do tratamento
Os dados pessoais são recolhidos e objecto de tratamento pela Drive On Holidays no âmbito da celebração e execução do contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor e demais serviços conexos contratados, se aplicável, e para cumprimento das obrigações contratuais, de acordo com o artigo 6º RGPD.
 
7. Tratamento de dados na prossecução de legítimos interesses
A Drive On Holidays tratará dos dados pessoais disponibilizados pelo seu titular, igualmente quando seja necessário salvaguardar os seus legítimos interesses, nomeadamente, colocar numa Lista Negra e comunicar junto das Associações Regionais/nacionais do sector em caso de incumprimento contratual; proceder à boa cobrança dos valores devidos em situações de incumprimento contratual, danos ou situações similares; para efeitos contabilísticos ou fiscais; para desencadear procedimento criminal em caso de não restituição voluntária do veículo, se aplicável; para determinação da localização do veículo para efeito de recuperação por parte da Drive On Holidays, ou empresa sub-contratada para o efeito, se aplicável; desencadear os meios legais que considere adequados, em caso de incumprimento contratual, directamente ou através do seu departamento jurídico, ainda que externo à sociedade; proceder a encontro de contras e/ou liquidação de comissões junto dos seus parceiros comerciais (brokers) ou similares, se aplicável;
 
8. Recolha e tratamento de dados com base no seu prévio
Em situações específicas, os dados pessoais do titular, poderão ser recolhidos e tratados mediante prestação de consentimento livre e expresso, nomeadamente para actividades de marketing ou publicitárias, nos termos artigo 6º, nº 1 do RGPD.
 
9. Partilha de dados pessoais
1. A Drive On Holidays não divulgará os dados pessoais do titular a terceiros, salvo se o Cliente ou Condutor Autorizado, tiver dado consentimento expresso para esse efeito; se for obrigada mediante cumprimento de uma disposição legal, no âmbito da prossecução de interesses legítimos; ou se tiver subcontratado uma prestação de serviços.
2. Em certas situações, a Drive On Holidays poderá subcontratar a prestação de serviços a terceiros, tais como, para efeito de tratamento de documentação, expedição de correspondência, prestação de consultadoria financeira e/ou societária, prestação de serviços jurídicos, prestação de serviços fiscais e/ou contabilísticos, prestação de serviços informáticos. Nestas situações, o tratamento de dados ocorre em nome e por conta da Drive On Holidays, que irá assegurar que o tratamento dos dados é realizado nos termos contratados, com as salvaguardas necessárias para garantir o cumprimento das regras legais aplicáveis, garantido a sua confidencialidade, segurança e da sua não utilização para diferentes finalidades.
 
10. Tratamento de dados pessoais por parte de terceiros autorizados
No caso de o Cliente ou Condutor Autorizado ter prestado consentimento expresso para efeitos de marketing, os seus dados pessoais serão tratados nos precisos termos em que o consentimento foi prestado. Neste âmbito, caso tenha sido expressamente assinalado e autorizado pelo titular dos dados, o tratamento poderá ser igualmente realizado por parte dos parceiros autorizados da Drive On Holidays.
 
11. Transmissão de dados para empresas do mesmo grupo societário
A Drive On Holidays pode vir a transferir às demais empresas do seu grupo societário, se aplicável, dados relativos a contratos de aluguer e demais contratos ou serviços conexos comercializados, com vista à realização de actividades administrativas internas, contabilísticas, fiscais, estatísticas e/ou para cumprimento de obrigações legais ou defesa em litígios judiciais, com fundamento na prossecução de interesses legítimos.
 
12. Transmissão de dados de localização para efeitos de recuperação do veículo
Em caso de incumprimento contratual, nomeadamente, nas situações de incumprimento contratual
e não restituição voluntária do veículo locado, a Drive On Holidays, sempre que receber informações e/ou dados de localização do veículo, poderá transmitir tais elementos ao prestador de serviço encarregue da recuperação do bem e, necessário ou decorrente de obrigação legal, às autoridades.
 
13. Transmissão de dados para país terceiro ou organização internacional
Os dados pessoais do Cliente ou Condutor Autorizado não são transferidos para fora da União Europeia ou países terceiros, salvo se a Drive On Holidays for obrigada a fazê-lo com base em ordens se autoridades oficiais ou judiciais. No cumprimento de obrigações legais inerentes ao contrato de aluguer e serviços conexos contratados, bem como ao cumprimento das regras rodoviárias e de segurança relativas à circulação do veículo, os dados pessoais do Cliente ou Condutor Autorizado, poderão ser transmitidos às autoridades judiciais e administrativas num pais terceiro fora do espaço da União Europeia, que não integre a lista de países com níveis de protecção adequados. Nestes casos, a Drive On Holidays assegura que quaisquer transferências dos dados neste contexto, se realizam através de requisitos adicionais de segurança sobra essa informação e no estrito cumprimento das normas vigentes.
 
14. Conservação de dados pessoais
A Drive On Holidays trata e conserva os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das suas obrigações contratuais e legais. Se não houver um interesse legítimo para a manutenção da informação, a Drive On Holidays eliminará os dados após o termo do prazo estabelecido para a conservação dos dados pessoais.
 
15. Direitos do titular de dados
No que respeita ao tratamento de dados pessoais, o titular dispõe dos seguintes direitos:
  1. Transparência das informações, das comunicações e das regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados – o responsável pelo tratamento toma as medidas adequadas para fornecer ao titular as informações a que se referem os artigos 13º e 14º do RGPD e qualquer comunicação prevista nos artigos 15º a 22º e 34º do RGPD, a respeito do tratamento, de forma transparente, inteligível e de fácil acesso. As informações são prestadas por escrito ou outros meios, incluindo por meios electrónicos, bem assim, verbalmente, desde que a identidade do titular seja devidamente comprovada por outros meios – artigo 12º do RGPD.
  2. Informação e acesso aos dados pessoais – quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento, prestará as seguintes informações – a identidade e contactos do responsável pelo tratamento dos dados e, se aplicável, do seu representante; as finalidades do tratamento a que os dados se destinam e o fundamento jurídico para o tratamento – artigo 13º do RGPD.
  3. Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular – neste caso o responsável pelo tratamento deve fornecer ao titular, nomeadamente, as seguintes informações – a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento, se caso disso, o seu representante; as finalidades do tratamento dos dados pessoais e fundamento jurídico para o seu tratamento – artigo 14º do RGPD.
  4. Direito de acesso do titular de dados – o titular de dados tem direito a obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são objecto de tratamento e, se for caso disso, o direito de aceder aos mesmos e, entre outras, às seguintes informações – as finalidades do tratamento dos dados; as categorias de dados; se possível, o prazo previsto para a conservação dos dados pessoais, ou se tal não for possível, os critérios utilizados para fixar esse prazo; a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, o apagamento ou limitação do tratamento dos dados pessoais, ou o direito de se opor a esse tratamento; o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo; se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados; quando os dados forem transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, o titular dos dados tem direito de ser informado das garantias adequadas, conforme artigo 46º do RGPD; o responsável pelo tratamento fornece uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento, podendo exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos. Se o titular apresentar o pedido por meios electrónicos e salvo pedido em sentido contrário, a informação é prestada em formato electrónico corrente – artigo 15º do RGPD.
  5. Direito de rectificação – o titular de dados tem direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento, a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito; e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo através de declaração adicional – artigo 16º do RGPD.
  6. Direito de apagamento de dados – o titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem direito a obrigação de apagar os dados pessoais, nas seguintes situações – os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento; o titular opõem-se ao tratamento  e não existem interesses legítimos que justifiquem o tratamento, ou o titular opõem-se ao seu tratamento; os dados pessoais foram tratados ilicitamente; os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente da União Europeia ou Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito – artigo 17º do RGPD.
  7. Direito à limitação do tratamento – o titular dos dados tem direito a obter do responsável pelo tratamento, a limitação do tratamento, nos seguintes casos – contestar a exactidão dos dados pessoais; o tratamento foi ilícito e o titular se opuser ao apagamento e solicitar, em alternativa, a limitação da sua utilização; o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se o titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do titular dos dados – artigo 18º do RGPD.
  8. Obrigação de notificação ou rectificação ou pagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento – o responsável pelo tratamento comunica a cada um dos destinatários a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos, qualquer rectificação ou apagamento dos dados ou limitação do tratamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou corresponda a esforço desproporcionado. Se o titular de dados o solicitar, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários – artigo 19º do RGPD.
  9. Direito de portabilidade – o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha facultado a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática – artigo 20º do RGPD.
  10. Direito de oposição e decisões individuais automatizadas – o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados, incluindo definições de perfis. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento de dados pessoais, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados ou para efeito de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial – artigo 21º do RGPD.
  11. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis – o titular de dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente, com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica, salvo se, for necessária para celebração ou execução de um contrato entre as partes; for autorizada pelo Direito da União Europeia ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito; for baseada no consentimento explícito do titular de dados – artigo 22º do RGPD.
 
16. Revogação de consentimento já prestado para o tratamento dos dados
Qualquer consentimento que tenha sido prestado pelo seu titular destinado ao tratamento de dados pessoais, pode ser retirado a qualquer momento, gratuitamente, e com efeito para o futuro. A retirada do consentimento não afecta a legalidade dos tratamentos anteriormente efectuados com base no consentimento, ou de outras actividades de tratamento efectuadas por motivos contratuais ou legais.
 
17. Oposição ao tratamento de dados pessoais
O Cliente ou Condutor Autorizado tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. A Drive On Holidays cessará o tratamento, salvo a existência de razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeito de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
 
18. Reclamação sobre o tratamento dos dados pessoais
O Cliente ou Condutor Autorizado pode apresentar uma reclamação sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, mediante comunicação dirigida à Drive On Holidays, através do Livro de Reclamações ou com recurso à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Para o exercício de qualquer direito ou solicitação, o titular dos dados pode contactar a Drive On Holidays através de:
 
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Avenida Marquês de Pombal, 60
2590-041 Sobral de Monte Agraço
E-mail: dpo@driveonholidays.com